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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
57 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula
Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima e Polaco Moura) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários da Prefeitura Municipal, com descrição de nomes, cargos, órgão e local de lotação funcional e valores que foi suprimido. Estes subscritores estão preocupados no tocante à supressão do pagamento de adicionais de insalubridade à funcionários que desempenha determinadas atividades com riscos à saúde que vinha sendo pago habitualmente, agora, cortado recentemente. Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários e suas dificuldades, que inadvertidamente tiveram o adicional de insalubridade até então pago suprimido de maneira repentina. Esse acréscimo advindo com o pagamento decorrentes do exercício de atividades insalubres se tornava fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família. Assim, nossa preocupação resume-se sobre as medidas adotadas pelo chefe do executivo, informando quais os funcionários que tiveram a supressão do pagamento do adicional à titulo de insalubridade, nomes e valores extintos e ainda sob qual fundamento legal se baseia para promover os cortes apontados. Diante do exposto, solicitamos suas valiosas providências em atender o presente pedido. Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2015. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA POLACO MOURA

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