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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
53 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima) Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre o montante do débito à titulo de precatório judicial existente, inclusive, valores pagos nos anos anteriores, no município de Apiaí. O caput do art. 100 da Constituição Federal, fundado nos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, impõe a observância rigorosa da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, excetuados os casos de créditos de requisição de pequeno valor que podem ser pagos imediatamente, e assim devem ser feitos segundo, porém, as possibilidades dos cofres públicos. Na forma do § 1º, o precatório entregue até o dia 1º de julho deve ter o seu valor consignado no orçamento do exercício seguinte, para pagamento atualizado até o final desse exercício, dentro da rigorosa ordem cronológica de sua apresentação. Destarte, solicitamos as seguintes informações? a). Qual o valor da divida originada mediante condenação judicial constante de precatórios, devidamente atualizada? b). O Municipio está pagando precatórios atualmente, citar o valor pago até o momento presente do ano em curso? c). Quais os valores dos precatórios pagos nos anos: 2013; 2014; 2015 (valores pagos no ano em curso) d). Existe precatório de natureza alimentícia a ser pago neste ano? Qual o credor e valor? e). Se houve precatórios novos e data em que cada precatório ingressou no orçamento anual do ano corrente? f). Qual o montante pago em cada ano desde a origem do precatório, ou seja desde que tenha ingressado nos orçamentos anuais do município, ou melhor, quais os valores já liquidados de precatórios do Municipio, individualizadamente? g). Verificar o saldo anual após a dedução do valor pago, inclusive, com a correção monetária e atualização efetuada em cada débito, com os acréscimos como juros moratórios e compensatórios se houver? h). Quais são os precatórios que devem obediência segundo os ditames da Emenda Constitucional nº 30/2000? i). Há precatórios oriundos da Justiça Trabalhista? Quais e nomes dos respectivos credores, valores e montantes pagos discriminadamente? Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações requeridas. Sala das Sessões, em 24 de Setembro de 2015. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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