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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
17	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
REQUEIRO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito do Município de Apiaí, na forma da legislação aplicável, para que S. Excia. determine o rebaixamento de guias para facilitar a travessia de pedestres em todas as faixas de segurança distribuídas ao longo das vias públicas na cidade de Apiaí. Sabemos que é obrigatória a existência de rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência física nos edifícios públicos, nas esquinas e nas faixas para travessia de pedestres, bem como colocação, de forma visível, do símbolo internacional de acesso, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. O rebaixamento das guias nas configurações exigidas pela lei, cujas formas de acesso e circulação não impeçam aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos, com piso antiderrapante, largura mínima e declive que não prejudique o uso pela pessoa portadora de condições especiais. Também, é indiscutível que a existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem a locomoção de pessoas portadoras de deficiências físicas, são entraves impróprios aos deficientes. É dever da administração, portanto, tomar as medidas que possam reduzir ou eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, possibilitando ao cidadão o acesso e a utilização de ambientes, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos com segurança, comodidade e igualdade. Ou seja, com cidadania. A acessibilidade é um assunto da maior importância porque há um grande número de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência física e/ou mobilidade reduzida. Essa parcela da população não deve permanecer excluída de exercer o direito básico da liberdade de locomoção. E a cidade deve ser o melhor lugar de se viver para nossa população. Projetar acessibilidade é possibilitar inclusão social. Além da rampa de acesso no prédio público que aloja o centro de saúde, entendemos ainda que todos os demais prédios públicos de Apiaí deveriam ter esses acessos facilitados, bem ainda, o município deveria instalar nesses locais, visando o deficiente como destinatário bebedouros adequados e guias de calçada rebaixadas. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Maio de 2013. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (VEREADOR)

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