Câmara Municipal de Apiaí

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
12	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre a existência de penalidades de trânsito que inviabiliza o licenciamento de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação, sobre a veracidade do fato de que há inúmeros veículos que devido a existência de penalidades de trânsito estão com licenciamento vencido e assim impossibilitados de trafegar. Consiste tais informações no seguinte: a). É verdade de que há alguns veículos pertencentes à Prefeitura Municipal que estão com licenciamento vencido em decorrência da existência de débitos oriundos de multas impostas por infração de trânsito e em face dessa circunstância e o não recolhimento desses valores impossibilitados de trafegar? b). Ante a assertiva e pressupondo a procedência da afirmação, indagamos sobre quais veículos se enquadram na situação descrita? Indicar o(s) veiculo(s) que está com falta de licenciamento e assim impedido(s) de circular? c). Descrever os valores imputados à cada penalidade de trânsito? Quais as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema, já que a legislação municipal diz que a responsabilidade por tais infrações cabe ao respectivo condutor e a falta de observância, pelo motorista infrator, impõe apuração de responsabilidade, com a notificação para pagamento por parte do condutor e caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no prazo, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pela Diretoria de Recursos Humanos para que providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público? A Prefeitura está agindo da forma mencionada? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 10 de Março de 2016. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Requerimento sem protocolo vinculado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo