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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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9 | 31/12/2015 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Requeiro, nos termos do inciso art. 71, inciso VII, da Constituição Federal combinado com o art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações, com o envio de documentos pertinentes: 1. Cópia dos balancetes mensais referentes ao ano de 2014 das seguintes APMs – Associação de Pais e Mestres: - EMEIEF ALA; - CEMAE; - ELISA DOS SANTOS; - EMEIEF PROFª HONORINA DE ALBUQUERQUE. 2. Cópia da ata de constituição e posse da diretoria das APMs acima mencionadas referente ao ano de 2014. 3. Cópia da ata de constituição e posse dos Conselhos da Educação e Alimentação Escolar. 4. Contato dos membros das APMs e Conselhos, bem como, endereço de correspondência dos respectivos membros. 5. Cópia dos contratos de locação entre a PMA e as Sras. Carlete Almeida do Amaral Pontes e Aparecida de Jesus Depetris, relativo à locação de imóveis para sediar creches municipais. JUSTIFICATIVA Estamos fazendo esses questionamentos, para termos em mãos elementos sobre o funcionamento das Associações de Pais e Mestres organizadas no âmbito do município. Assim, com fundamento na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal que delega à Câmara Municipal, por meio de seus Parlamentares, a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos à Senhora Secretária Municipal de Educação. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 26 de Fevereiro de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR) |
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