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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
7 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima
Ementa
(Autoria do Vereador Vanderlei Borges de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre contrato celebrado pelo Município com empresa especializada, objetivando obras de pavimentação asfáltica na Rodovia Hiroshi Kosuge (SP-249) Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, a Superintendência do DER, Secretaria de Transporte, ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin e a Empresa TCL, para prestação de informação sobre contrato celebrado pelo Estado com empresa especializada, objetivando as obras de pavimentação asfáltica na Rodovia Hiroshi Kosuge (SP-249). No dia 07 de fevereiro de 2014, o Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alkimin esteve inaugurando o início das obras da SP 249 no município de Apiaí. A rodovia Hiroshi Kosuge (SP-249), no trecho localizado na cidade de Ribeirão Branco à Apiaí, interior do Estado, passaria por obras de modernização e melhorias. As ações beneficiarião mais de 43 mil habitantes e deveriam gerar aproximadamente 1.092 empregos, dos quais 273 diretos e 819 indiretos. Os serviços serião divididos em dois lotes, do km 1,5 ao km 23,86 e do km 23,86 ao km 43,5 da rodovia, como explicou o senhor governador Geraldo Alkimin. Considerando que nos últimos dias constatamos que a empresa parou com o andamento da obra, sendo assim: Requeremos á Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e aos citados a cima, solicitando as seguintes informações: 1. Por qual motivo a empresa vencedora da licitação da SP.249 praticamente parou com a obra do asfalto? 2. Caso realmente a obra esteja em fase de paralização, qual é a previsão de retorno? 3. A obra tem previsão de aditivo, valor e prazo? 4. Qual o percentual dos serviços realizados no trecho até o momento? 5. Outras informações que julgar necessárias; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Palácio “Min. Mário Guimarães “em 12 de Fevereiro de 2015. VANDERLEI (vereador)

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