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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
16	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre a movimentação financeira diária, através do envio do boletim de caixas e bancos, a contar do dia 01 de janeiro do corrente ano, bem como, dos balancetes mensais da mesma forma a contar de janeiro do corrente ano, mostrando as operações financeiras do município envolvendo receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Apiaí, mediante o fornecimento de cópias de boletins de caixas e bancos e balancetes regularmente emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças. O Legislativo possui como uma das atribuições primordiais a fiscalização e controle de atos e medidas do Executivo, considerando-se o acompanhamento da movimentação financeira regular da administração municipal. Nosso propósito é que a partir da data mencionada, a Câmara Municipal passe a receber no final de cada mês informes da movimentação financeira consistente no envio dos boletins de caixas e bancos emitidos pela Prefeitura. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2013. JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR) VANDERLEI BORGES DE LIMA (VEREADOR)

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