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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
66 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
REQUERIMENTO Nº 066 DE 2015 (Do Sr. Renato Coelho) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre as condições de máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre a situação (estado e localização) de bens pertencentes à Prefeitura, notadamente, a máquina W20 (retroescavadeira), que segundo consta encontra-se numa oficina em Sorocaba-SP, e da motoniveladora 120G (patrol), que segundo consta encontra-se em Curitiba-PR. Consiste tais informações no seguinte: a). É verdade que a retroescavadeira W20, pertencente à Prefeitura de Apiaí, encontra-se há mais de 18 meses numa oficina situada na cidade de Sorocaba? Por que razão encontra-se na oficina há tanto tempo? Qual a ocorrência (problemas) constatados na máquina? Qual o custo e se há perspectivas de retirada do equipamento, em que data isso ocorrerá ou data provável para que isso aconteça? b). É verdade que a motoniveladora 120G, pertencente à Prefeitura de Apiaí, encontra-se há mais de 18 meses numa oficina situada na cidade de Curitiba-PR? Por que razão encontra-se na oficina há tanto tempo? Qual a ocorrência (problemas) constatados na máquina? Qual o custo e se há perspectivas de retirada do equipamento, em que data isso ocorrerá ou data provável para que isso aconteça? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2016. RENATO COELHO (Vereador)

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