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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
67 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
REQUERIMENTO Nº 067 DE 2015 (Do Sr. Samuel Antonio Carriel de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a elaboração e envio ao Governo Federal do Novo Plano Municipal de Saneamento Básico. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. Seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre a elaboração e envio ao Governo Federal, do Novo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, que de acordo com o Decreto nº 8.211/2014 o prazo se finda 31 de Dezembro de 2015. Considerando que o PMSB tem uma padronização específica do governo federal que precisa ser atendida pela prefeitura para que o município tenha aprovação do Governo Federal e se torne apto a receber os recursos para a melhoria e ampliação do sistema de saneamento básico. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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