Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
23	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre procedimento licitatório para nova contratação de prestação de serviços de monitoria de transporte escolar. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação relativamente ao processo de licitação recentemente realizado para nova contratação de prestação de serviços de monitoria de transporte escolar no município de Apiaí. Através de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, há repasse mensal para manutenção de monitores escolares junto aos veículos de transporte estudantil, serviço esse de apoio ao transporte escolar, cujo profissional é responsável por garantir a integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola. Uma vez que é de especial importância sua função, ou seja, fazer o acompanhamento das crianças e adolescentes, de suas residências até à escola. Assim, os pais sentem-se mais seguros pelo transporte oferecido pela Prefeitura e, ainda tem a garantia que seu filho está frequentando realmente a escola, evitando a evasão escolar. Sabemos que recentemente realizou-se um novo procedimento para contratação desse serviço, sendo que uma Associação foi a vencedora do certame licitatório e diante desse fato, solicitamos informação sobre a licitação, inclusive, com remessa de cópia integral do processo de licitação, desde edital, habilitação, propostas dos licitantes, ata de julgamento, parecer jurídico, adjudicação e homologação, etc... Também, encaminhar uma cópia da planilha de custos apresentada pelos licitantes, com a discriminação de salários, encargos e tributos, bem como, cópia da portaria de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação que processou o referido certame. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 30 de Maio de 2016. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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