Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
15	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação sobre o ativo patrimonial, fluxo de caixa e montante de precatórios da Prefeitura Municipal de Apiaí. Compulsando os autos do processo de contas relativo ao exercício de 2012, pude constatar a existência de irregularidades que aponta distorções no Livro de Bens Patrimoniais, Caixas e Precatórios. Em razão desses fatos estou questionando a administração para que informe à este subscritor mediante encaminhamento de cópia que dirima as duvidas sobre o Livro de Bens Patrimoniais, cópia do Livro Caixa e informe o montante devido à titulo de precatórios. Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 10 de Março de 2016. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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