Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
14	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação sobre o recolhimento do FGTS dos servidores da Prefeitura Municipal de Apiaí. O FGTS é um direito do trabalhador, pois constitui um Fundo que pode ser usado nos momentos mais difíceis da vida do empregado, nos infortúnios da vida e por isso deve ser preservado pelo empregador mediante legal e rigorosa contribuição. Compulsando os autos do processo de contas relativo ao exercício de 2012, pude constatar a existência de débitos com o Fundo de Garantia do Trabalhador Municipal, o que nos inspira à formular o presente pedido de informação para verificar a correção do recolhimento. Neste sentido, peço informação sobre a existência de débito por parte da Prefeitura no que tange ao recolhimento do FGTS? Se há débito, descrever os valores devidos à cada servidor, mês e ano que corresponde? Ainda, solicito uma cópia atualizada do saldo de todos os servidores vinculados à Prefeitura Municipal, com indicação de débitos em cada conta. Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 10 de Março de 2016. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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