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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
13	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima e Polaco Moura) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre veículo determinado. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação sobre o veículo marca Ford, modelo Ranger, placas EHE.9187. O veículo modelo Ranger, ambulância, placas EHE.9187, não se encontra prestando serviços rotineiramente na sede do SAMU onde deveria permanecer, já que doado ao Municipio para servir às finalidades daquele serviço. Entretanto, tanto os funcionários como a própria população não vê o veículo em serviço de interesse de nosso município, razão essa que estamos formulando o presente requerimento para questionar sobre seu paradeiro e se há previsão de retorno do mencionado veiculo para auxiliar nas atividades inerentes ao SAMU local. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Sala das Sessões, 10 de Março de 2016. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador) POLACO MOURA (Vereador)

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