Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
4	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
(Do Sr. João Paulo Cordeiro de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, com envio de documentos, sobre a veracidade no atraso no pagamento dos salários dos médicos que trabalham no Hospital Dr. Adhemar de Barros, sob gestão do Consaúde. Prezada Administradora, Segundo informação que circula em nossa comunidade, os médicos que prestam serviços junto ao Hospital Dr. Adhemar de Barros, em Apiaí, sob gestão da Associação Beneficente de Apiaí em consórcio com o CONSAÚDE, estariam com seus salários atrasados e que esse fato é fonte de descontentamento dos profissionais do estabelecimento de saúde. Lembramos que com a assunção da gestão hospitalar pelo Consaúde, a alternativa encontrada foi a estadualização e conseqüente regionalização do atendimento, cabendo ao Estado repassar uma quantia mensal que na época era de R$ 500 mil mensais e os municípios com sua contrapartida: Apiaí repassaria a quantia de R$ 77,5 mil, Barra do Chapéu R$ 22 mil, Ribeira R$ 17 mil, Itaóca R$ 17 mil e Itapirapuã Paulista R$ 16,5 mil. Esse foi um dos fatos mais entusiastas na ocasião, pois além de melhorar o atendimento aos usuários, a entidade encontrou alternativa para solucionar a situação econômica e operacional da entidade hospitalar. Mas, agora as noticias dão conta de que a Casa de Saúde vê se novamente em situação financeira difícil, razão essa que estamos fazendo presente questionamento para verificar a capacidade de gestão e equilíbrio econômico financeiro da entidade hospitalar, especialmente sobre a veracidade ou não dos atrasos no pagamento dos salários dos médicos, se tal assertiva procede peço que informe quais os meses em atraso e os valores devidos. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à administradora do Hospital da Associação Beneficente de Apiaí, d. Marcia Belem de Moraes, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 11 de Fevereiro de 2016. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (VEREADOR)

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