| (Do Sr. Samuel Antonio Carriel de Lima)
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do inciso art. 71, inciso VII, da Constituição Federal combinado com o art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, digne-se oficiar ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, para que S. Excia. determine às respectivas Secretarias Municipais apresente o Plano de Ação condizente com os objetivos delineados e respectivo cronograma de execução, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado recentemente por este Legislativo.
Nos últimos anos a cidade de Apiaí e de um modo geral todo o município tem registrado um grande crescimento. Todo esse desenvolvimento tem colocado o município frente a novos desafios. A posição geográfica atrativa, a economia pujante, a diversidade comercial, a arrecadação fiscal, o empreendedorismo natural de nossa gente, requerem formas inovadoras e ousadas de governar. Agregado a esse novo ciclo a desigualdade social é evidente. Apiaí têm muita gente, muitas famílias desprovidas de qualquer infraestrutura, e essa realidade nos leva a apresentar um programa que conjuga a continuação e ampliação dos projetos de sucesso, bem como a implantação de novos programas, com a ousadia da otimização e de uma gestão integrada.
Para lidar com essa diversidade é que o atual governo foi escolhido e nos orgulhamos em integrar sua base de sustentação politica, contudo, nos ressentimos de um plano, em particular de diretrizes norteadoras da administração, com destaque para políticas municipais nas diversas áreas de atuação, seja na promoção e assistência social, educação, esportes, saúde, obras e investimentos, 3ª idade, enfim, toda gama e abrangência que tenha repercussão das ações projetadas pelo Municipio de acordo com as demandas reais da administração e as reivindicações nascidas no seio da coletividade, estruturadas em uma visão global do município, aliado a um desenvolvimento compartilhado a uma gestão integrada, participativa, transparente, sustentável e próspera.
Não podemos aceitar o descaso em nenhuma área de atuação, ainda que saibamos que enfrentamos dificuldades financeiras quase que intransponíveis, contudo, não podemos nos deixar abater e devemos priorizar melhorias em todos os segmentos, mas para isso temos que ter planejamento, sobretudo, baseado nos instrumentos de sustentação que é o PPA, LDO e LOA, formulados de acordo com as necessidades de nosso povo.
Vamos agir no presente de olho no futuro para que, em médio prazo, tenhamos um município melhor para se viver em qualidade de vida, de saúde, de segurança, de emprego, de mobilidade e de educação e em investimentos públicos e privados que requalifiquem nosso município.
Dentro deste espirito é que ouso solicitar, como assim já o fiz mediante oficio encaminhado à cada Secretaria, não tendo até os dias de hoje recebido resposta, qual reivindica cópia do Plano de Ação e Cronograma de Execução em consonância com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Uma administração comprometida com seu povo e com ousadia e coragem para construir uma nova realidade para seus cidadãos. Isso só é possível à medida que a cidade implanta uma gestão integrada, baseada nos modernos princípios de governança, transparência e controle social, otimizando e ampliando os projetos, e valorizando cada vez mais o cidadão.
Assim, com fundamento na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal que delega à Câmara Municipal, por meio de seus Parlamentares, a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos ao Prefeito com o envio de documentos pertinentes.
Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 25 de Agosto de 2016.
SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR) |
