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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
34	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
(Do Sr. Samuel Antonio Carriel de Lima) Solicita informações da gestão do Consaúde, responsável pela administração do Hospital Dr. Adhemar de Barros, nesta cidade de Apiaí. Ilustre Senhora: Sabedor de que a administração do Hospital Dr. Adhemar de Barros, cuja gestão está a cargo do Consaúde, enfrenta dificuldades financeiras para manter a prestação de serviços à sua clientela. As entidades que recebem dinheiro público estão sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes, no caso, Tribunal de Contas, Legislativo, Ministério Público ou prestar informação à qualquer interessado. No caso, preocupados com o desenrolar dos acontecimentos e com o intuito de nos acautelar para evitar consequências indesejadas em prejuízo da regular prestação de serviços essenciais à coletividade, pois necessário o acompanhamento sobre a gestão administrativa, notadamente sobre pessoal, material e serviços, vimos através deste requerer as seguintes informações: a). envio de cópia de notas de compras de materiais e serviços, à contar de 01 de janeiro de 2015 até o momento da prestação das informações; b). informação discriminada do quadro de trabalhadores, pessoal técnico, administrativo e de apoio, ou seja, de maneira abrangente de seus recursos humanos, com detalhamento de cargos e salários; Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais, e além de nosso Municipio ser integrante do consórcio de saúde, portanto, a entidade recebe desembolso de recursos públicos oriundos de Apiaí, temos vivo interesse em dirimir questões que afloraram recentemente e que merece nossa atenção; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Sra. Maria Belém de Moraes, administradora do Hospital Dr. Adhemar de Barros, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 11 de Agosto de 2016. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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