Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
32	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
(Do Sr. Renato Coelho) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre as despesas com manutenção de veículos que especifica. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre as despesas com manutenção dos veículos à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente os veículos Ford Transit, placas EHE 9152, e Volkswagen Kombi, placas DBS 6193, pertencentes à Prefeitura Municipal de Apiaí. Consiste tais informações no seguinte: a). Encaminhar relatório completo das despesas efetuadas nos últimos 12 (doze) meses, para conservação e manutenção dos veículos Ford Transit, placas EHE 9152, e, Volkswagen Kombi, placas DBS 6193, veículos esses que se encontram à disposição dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde? b). Encaminhar junto com o relatório, cópias das despesas ligadas à manutenção de tais veículos, dentro do período retromencionado. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2016. RENATO COELHO (Vereador)

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