| (Do Sr. Polaco Moura)
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, com envio de documentos, dos valores de cada convênio celebrado com o Município, oriundos do governo federal e estadual em decorrência de emendas propostas por parlamentares ou outras fontes de custeio.
Senhor Prefeito,
Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação, com envio de documentos, dos valores de cada convênio celebrado com o Municipio de Apiaí, decorrentes de emendas propostas ou outras fontes de custeio, com descrição do objeto, valor e prazo de realização de obras ou serviços.
Consiste tais informações no seguinte:
a). Quais os valores que cada convênio firmado estipula, objeto e prazo de duração para execução dos serviços ou obras?
b). Discriminar a origem dos recursos, do governo municipal, estadual e federal, ou seja, do próprio orçamento do Município, ou verbas decorrentes de convênio e outros ajustes advindos do Estado ou da União para execução de obras e serviços, contratos ou quaisquer outras modalidades de ajustes? Quais as obras e serviços executados ou em vias de execução, com a descrição de objeto, valor, endereço e fase de andamento? c). Enviar à este subscritor, para conhecimento próprio e dos demais vereadores, relatório circunstanciado que demonstre a existência de convênios firmados, com demonstrativo dos respectivos objetos e recursos destinados, inclusive, com contrapartida financeira da municipalidade, oriundos do Governo Estadual e Federal? d). Da mesma forma, enviar informações instruídas com documentos comprobatórios, ou seja minuta dos instrumentos de convênios firmados entre o prefeito municipal e outros agentes da administração pública federal e estadual, descrevendo os objetos dos ajustes e seus respectivos valores?
e). Também, descrever os convênios e suas finalidades com os valores repassados e suas datas? Quais já foram realizados e terminados? Relacionar os convênios que estão sendo executados e quais ainda estão para ser executados? Ainda, informar quais as obras estão sendo realizadas com recursos próprios e valores das respectivas obras? f). Encaminhar cópia dos documentos que integra os processos constantes dos itens acima elencados, inclusive, demais informações pertinentes e que julgar necessário?
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.
Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.
Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.
ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2016.
POLACO MOURA (Vereador) |
