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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
27	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
(Do Sr. Mauricio Stallmach) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre a execução de obras e serviços públicos executados com realização de procedimentos de licitação e com dispensa de licitação à contar de 01 de janeiro de 2013. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o envio de informação sobre a execução de obras e serviços públicos executados com realização de procedimentos de licitação e com dispensa de licitação à contar de 01 de janeiro de 2013. Requeiro, uma relação de obras e serviços executados mediante contratos celebrados pela Administração Municipal à contar de 01 de janeiro de 2013 até o presente momento, bem como, independentemente de celebração de instrumentos contratuais, com procedimento prévio de licitação ou com dispensa de licitação, envolvendo pessoas jurídicas ou pessoas físicas contratadas para execução de obras e serviços públicos, que abranja todos os setores, órgãos e serviços pagos pela municipalidade, desde a mencionada data, ou seja, 01 de janeiro de 2013 até a data da prestação das informações. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 09 de Junho de 2016. MAURICIO STALLMACH (Vereador)

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