Câmara Municipal de Apiaí

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
26	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jorge Vanderlei Pingas

Ementa
(Do Sr. Jorge Vanderlei Pingas) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre extrato de conta especifica para execução de objeto de convênio. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação relativamente ao convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para aquisição de um caminhão para apoio aos agricultores do município de Apiaí. Através de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Edson Giriboni, após celebração de convênio nosso Municipio recebeu recursos no importe de R$ 120 mil reais, com o objeto de adquirir um veículo caminhão para apoio à agricultura familiar. Esses recursos ingressaram nos cofres municipais a cerca de 02 (dois) anos aproximadamente, sendo que até o momento não se efetivou os termos pactuados, ou seja, não se adquiriu o caminhão que teria a finalidade de auxiliar os agricultores. Pois bem, decorrido esse prazo, cumpre-nos o dever de solicitar informação sobre o destino de tais recursos, notadamente sobre sua existência e acréscimos monetários que incidiu no período, ou seja, enviar uma cópia da conta especifica que recebeu o recurso, conta passível de correção monetária e juros. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informação acima, detalhando-as na forma acima descrita, ou seja, cópia do extrato da conta especifica decorrente de convênio com a respectiva movimentação financeira, a contar do depósito e suas alterações. Sala das Sessões, em 30 de Maio de 2016. JORGE VANDERLEI PINGAS (Vereador)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Requerimento sem protocolo vinculado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo