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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
5	31/12/2016	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
(Do Sr. Polaco Moura) Solicita informações da Secretaria Municipal de Saúde, através do Sr. Prefeito Municipal, sobre valores, bens, serviços e outras formas de colaboração para a manutenção do Hospital Dr. Adhemar de Barros, sob gestão da Associação Beneficente de Apiaí e Consaúde. Senhor Prefeito: Noticias dão conta de que o Hospital Dr. Adhemar de Barros sob a gestão do Consaúde passa por dificuldades econômicas, não obstante a cooperação financeira de nosso município de Apiaí e do Governo do Estado de São Paulo, além dos outros municípios da região participantes de um convênio firmado para manutenção do estabelecimento hospitalar. Os municípios de Apiaí, Barra do Chapéu, Itaóca, Itapirapuã Paulista, firmaram convênio em que cada município pela sua proporcionalidade, ou seja, por per capita, assumiram compromisso de um valor mensal que chegaria numa contrapartida na soma de todos os municípios em R$ 150 mil reais. Não temos a menor dúvida de que com o encanamento feito pelo consórcio de municípios, tendo como braço operacional o Consaúde, adveio propostas e medidas visando melhorias na qualidade de atendimento à população dos municípios envolvidos. Entretanto, ressurge a discussão sobre dificuldades que atrapalha a gestão da Casa de Saúde em detrimento da qualidade do atendimento prestado dada a escassez de recursos. Preocupado com os desdobramentos que possa decorrer da situação, faço dirigir essa solicitação para que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Finanças informe não só os valores repassados, mas toda colaboração dispensada à entidade hospitalar como cessão de bens, serviços, medicamentos e quaisquer outras formas de contribuição ao Hospital local. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 11 de Fevereiro de 2016. POLACO MOURA (VEREADOR)

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