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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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49 | 31/12/2013 | 31/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre o aditamento do contrato para realização de transporte escolar no município de Apiaí, serviço realizado pela empresa Valter Vanderlei da Silva ME, sob a denominação de Locadora Rio Menino Ltda. Consiste tais informações no seguinte: a). enviar cópia do último instrumento contratual de aditamento celebrado entre a Prefeitura Municipal, na pessoa do atual Prefeito com a empresa retro, Locadora Rio Menino Ltda., na pessoa do senhor Valter Vanderlei da Silva. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2013. RENATO COELHO (VEREADOR) MAURICIO STALLMACH (VEREADOR) SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR) |
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