Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
5	31/12/2017	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Leondeniz Carneiro de Oliveira

Ementa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, É sumamente indispensável o acompanhamento sobre a execução financeira e orçamentária do município de Apiaí, notadamente com o envio de balancetes, balanços anuais e boletins diários de caixas e bancos, de maneira que retrate a movimentação financeira com demonstrativos de entradas e saídas de recursos, de forma que o Legislativo possa acompanhar com fidelidade a movimentação financeira e atos do Poder Executivo Municipal. Ora, é simplesmente impossível o exercício de qualquer ato de fiscalização ou acompanhamento sem os elementos assecuratórios para o desempenho da função, de modo que é absolutamente indispensável que os vereadores tenham acesso às informações básicas da gestão financeira e orçamentária, dados refletidos nos balancetes mensais, balanços anuais e boletins que mostre as operações financeiras do município envolvendo receitas e despesas da Prefeitura Municipal. O Legislativo possui como uma das atribuições primordiais a fiscalização e controle de atos e medidas do Executivo, considerando-se o acompanhamento da movimentação financeira regular da administração municipal, razão essa que solicitamos o envio das peças contábeis desde o inicio da atual gestão, ocorrida em 01 de janeiro de 2017. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017. LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Vereador)

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