Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
3	31/12/2017	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Leondeniz Carneiro de Oliveira

Ementa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Saúde, para que encaminhe uma cópia do ato normativo, seja Lei, Decreto, Portaria ou instrumento adotado, que fixa o valor da diária para deslocamentos em viagens para fora do Município, no exercício de atividades de motorista para transporte de pacientes. . Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017. LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Vereador)

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