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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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2 | 31/12/2017 | 31/12/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Leondeniz Carneiro de Oliveira |
Ementa | ||
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Saúde, para que encaminhe uma cópia da relação de todos os adiantamentos de numerários com indicação de seus tomadores e seus respectivos valores, concedidos à servidores para fazer frente às necessidades da aludida pasta. . Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017. LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Vereador) |
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