Câmara Municipal de Apiaí

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
2	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre execução de obra pública decorrente de convênio. Senhor Presidente, A obra de melhoramento e adequação do campo de futebol do Bairro Cordeirópolis, foi obtida mediante convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Município de Apiaí. Recursos que supera o valor de R$ 160 mil reais, entretanto, temos percebido notória lentidão na execução da obra, cujo cronograma físico de execução possivelmente já se encontra comprometido ante a demora verificada. A administração pública possui o dever de exercitar a fiscalização das obras e serviços contratados, já que além de constituir obrigação por parte de quem contrata nos contratos administrativos há prevalência do interesse coletivo onde se identifica as chamadas cláusulas exorbitantes em que se impõe ao particular a obediência estrita dos deveres contratuais e ao mesmo tempo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento voluntário, quer parcial ou total do contrato. Então, clara a obrigação ao município em cobrar e fiscalizar as empresas contratadas para execução de obras e serviços, e se for o caso rescindir o contrato nos casos de lentidão na sua execução, no não cumprimento de prazos estabelecidos entre outras razões previstas pelo ordenamento jurídico. Agora, a administração tem publicado uma série de extratos que mostra a prorrogação de vários contratos havidos no município. Ante o exposto, Requeiro, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Enviar uma cópia do contrato celebrado com a empresa vencedora da liticação. 2 – Por qual motivo não há nenhuma placa de identificação da obra, que descreva valor, empresa executante, origem dos recursos, prazo de duração contratual, enfim, informações básicas exigidas pela legislação e imposta no próprio instrumento de convênio? 3 – Houve aditamento contratual em relação à obra apontada? Quantos aditivos foram firmados? Encaminhar uma cópia desses instrumentos. 4 – Quais os pagamentos já realizados à empresa encarregada da execução da obra? Descrever valores e datas de pagamento. 5 – Qual é o estágio da obra? Qual o percentual da obra já realizada? 6- Qual o motivo da queda do alambrado construído em torno do estádio? Há erros na execução da obra? Quais as providências adotadas para restaurar a edificação? 7 - Quais as medidas adotadas pelo Municipio para agilizar as obras e serviços contratados, haja vista que existe contratos que estão se arrastando há muito tempo sem conclusão das obras, em evidente atraso contratual? Palácio Ministro Mario Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014. VANDERLEI BORGES DE LIMA (Vereador)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Requerimento sem protocolo vinculado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo