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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
1	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
(De todos os vereadores) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o pagamento do resíduo do FUNDEB aos servidores do Quadro do Magistério Municipal. Senhor Presidente, Com fundamento no Art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja enviado ao Prefeito Municipal, ARI OSMAR MARTINS KINOR, pedido de informações acerca dos gastos realizados pelo Município com as verbas oriundas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação, encaminhando a esta Câmara de Vereadores prestação de informações sobre os seguintes questionamentos: a). Qual o valor da verba do Fundeb? b). Qual a porcentagem aplicada com gastos em pessoal? Quanto é o investimento percentual do município na folha salarial do pessoal do magistério? c). Qual é o valor da sobra não aplicada em pessoal? No que é usado esse saldo?Discriminar o emprego desse montante? Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento? d). Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, à titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2013? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada? Por oportuno, a par de informar sobre os questionamentos acima, detalhando-os de forma clara, requer o envio de cópia dos documentos que lastreiam a informação, acostando os demonstrativos contábeis respectivos, bem como cópia de todas as atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação tomadas até o momento pela atual gestão, esmiuçando o número de reuniões realizadas durante o desenrolar da administração em curso, instruindo-as informações a serem prestadas com cópias desses documentos. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. DIRCEU COSMO JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA JORGE VANDERLEI PINGAS POLACO MOURA MARCO ANTONIO CHIODI MARINS CRUZ DOS SANTOS MAURICIO STALLMACH RENATO COELHO SAMUEL ANTONIO C. DE LIMA TIAGO DOBINS DA CRUZ VANDERLEI BORGES DE LIMA

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