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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
31 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima
Ementa
(Do Sr. VANDERLEI BORGES DE LIMA) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a interrupção do funcionamento do sistema rotativo de estacionamento nas ruas central da cidade de Apiaí. Senhor Presidente: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 17, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 223, VIII, do Regimento Interno solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações: Há alguns anos atrás quando se instituiu o sistema rotativo de estacionamento nas ruas centrais de Apiaí, notadamente na Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos e Rua Dr. Augusto do Amaral, na época, muitos criticaram a adoção da medida, mas depois percebendo que a rotatividade decorrente do uso remunerado do espaço público representava um beneficio social, na medida que o sistema absorvia um maior número de usuários, a maioria da população rendeu elogios à iniciativa, compreendendo-a até mesmo como forma necessária de organizar a elevada demanda. Depois de algum tempo, quando a sociedade já estava adaptada ao seu funcionamento, por força de autuação do Ministério do Trabalho que inibiu a presença de menores no serviço, a Prefeitura decidiu interromper o sistema de estacionamento remunerado que empregava um elevado número de menores engajados na Guarda Mirim. Mas, sabe-se que com as mudanças introduzidas no Estatuto da Guarda Mirim, amparada pela legislação federal que objetiva o incremento ao chamado `1º emprego´, voltado ao estimulo para contratação de jovens iniciantes no mercado de trabalho, ampliou-se a faixa etária de jovens afiliados à Guarda Mirim, o que viabilizaria o retorno da atividade do sistema rotativo de estacionamento. Ante essas considerações iniciais, queremos pedir informação ao digno Prefeito, que consiste no seguinte: a). Porque razão cessou a atividade do sistema rotativo de estacionamento de veículos nas ruas central de Apiaí, denominado `Zona Azul´? b). Qual a razão de não se reativar o sistema, já que representa uma medida salutar para resolver a escassez de vagas para estacionamento no centro da cidade? c). Há possibilidade de retornar seu funcionamento, inclusive, com expansão do sistema para vias públicas situadas no entorno do centro? d). Outras informações que julgar oportunas e pertinentes ao questionamento supra? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais e que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao prefeito para prestar as informações acima, detalhando-as na forma mais pormenorizadamente possível. Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2013. VANDERLEI BORGES DE LIMA (VEREADOR)

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