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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
29 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos
Ementa
(Do Sr. MARINS CRUZ DOS SANTOS) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre os motivos da apreensão e não liberação do veículo Caminhão, Mercedes Benz, que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Apiaí. Senhor Presidente: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 17, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 223, VIII, do Regimento Interno solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações: Há mais de um ano, por fontes fidedignas chegou ao nosso conhecimento que um veículo tipo caminhão, marca Mercedes Benz, que consta pertencer à Prefeitura Municipal, foi apreendido durante uma blitz da Policia Rodovia Estadual, no trajeto da SP.165, trecho Apiaí-Iporanga, que presume-se por irregularidades no veículo ou na sua documentação. Decorrido esse longo lapso de tempo, o veículo continua apreendido, com notória falta para realização dos mais diversos serviços de transporte que era efetuado pelo caminhão ante a escassez desse tipo de veiculo na frota municipal. Em relação a supostas irregularidades que tenha ensejado a apreensão daquele veículo, solicitamos que o ilustre Prefeito Municipal preste as seguintes informações: a) Qual o motivo da apreensão do veículo caminhão? No que consiste a(s) irregularidade(s) ou restrições encontradas? b) Qual o estado de conservação do veículo? Tem condições de pleno funcionamento ou não? Se precisa de reparos, qual o conserto necessário para restaurar suas condições de uso? c) Onde se encontra o veículo? d) Há ônus ou encargos para liberação do veículo apreendido? Qual o valor? e) Quais as providências por parte do Município para liberação do bem? f) Outras informações que julgar oportunas e necessárias para o esclarecimento dos fatos? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais e que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao presidente da entidade para prestar as informações acima, detalhando-as na forma mais pormenorizadamente possível. Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2013. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR)

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