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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
42	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
(Do Sr. Renato Coelho) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a obra que está sendo executada na Rua 21 de Abril, nesta cidade. Senhor Prefeito, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação sobre a execução da obra de recuo da calçada, construção de uma laje e implantação de gradis laterais, na Rua 21 de Abril, nesta cidade. Consiste tais informações no seguinte: a). Há projeto de engenharia para execução da obra em epigrafe? Quem é o responsável técnico? b). Qual o objetivo, a finalidade almejada pela administração para promover a mudança naquela via pública, ou seja, o que deseja com a alteração que está sendo feita? Qual o valor gasto até o momento com os serviços e o custo definido no projeto até sua finalização, se acaso existir mencionado projeto de engenharia? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2013. RENATO COELHO (Vereador)

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