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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
11	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos

Ementa
REQUEIRO, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal ARI OSMAR MARTINS KINOR, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre contratos de gestão firmados com o SOS – Serviço de Obras Sociais, para manutenção dos PSF´s - SAUDE, CAPS, CRAS, PETI e outras políticas públicas. A celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e o SOS, especificamente para prestação de serviços como: CAPS, CRAS, SAUDE e PETI, com informes sobre o número de servidores registrados nos respectivos convênios, quantos são servidores admitidos pelas APMs e seus respectivos locais de trabalho e também o envio de cópia do inteiro teor de cada convênio firmado com a entidade social em tela. Estamos indagando a administração no tocante à movimentação desses contratos de gestão firmados com o SOS, encaminhando uma cópia da prestação de contas efetuados perante à Prefeitura que posteriormente repassa para os órgãos federal e estadual. Neste particular, solicitando informes sobre quantos funcionários há em cada um desses contratos, com seus respectivos nomes, funções, salário, data de admissão, enfim, todos os pormenores afetos à cada pessoa vinculado à esses pactos de cooperação entre a Prefeitura e o SOS. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Agora, com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), inafastável o direito do cidadão de obter amplas informações de interesse individual, coletivo e coletivo. Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cria forma eficazes de que a administração pública seja cuidadosamente acompanhada e avaliada diretamente pela população. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2013. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR)

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