Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
40	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
No dia 17 de maio deste ano, foi inaugurada a agência do INSS em Apiaí, com a promessa de prestar todos os serviços da Previdência, como concessão de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, inscrição de contribuintes, perícia médica, controle do pagamento de aposentados e pensionistas, entre outras atividades. No site da Previdência constava que essa unidade deve atender por mês, em média, mil pessoas e realizar 60 perícias médicas, que além de Apiaí, a nova agência também atende a população de Ribeira, Itapirapuã Paulista, Barra do Chapéu, Iporanga e Itaoca. Diz a noticia que essa inauguração faz parte do Programa de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a criação de agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes onde não há unidade própria. A agência em Apiaí é a terceira unidade do PEX na região de Sorocaba e a 37ª no Estado. Das unidades do PEX no Estado, a de Apiaí está entre as mais distantes das agências onde os segurados eram atendidos: 80,4 km de distância até a unidade da Previdência mais próxima, em Itapeva. Durante o ato de inauguração, foi assegurado que o quadro de funcionários seria composto por pessoas da região, pois, será aberto um concurso público para o preenchimento dos profissionais. Não se tem a menor dúvida de que a instalação da agência em Apiaí, foi um passo importante na descentralização dos serviços prestados pelo INSS, ao lado de agilizar o atendimento e criar facilidades ao cidadão que teoricamente não precisaria mais se deslocar para Itapeva. Queremos agradecer ao Governo Federal pela inauguração da agência do INSS em Apiaí, entretanto, não podemos nos silenciar ante uma situação que tem ocasionado grave desconforto aos usuários dos serviços previdenciários, que é exatamente a longa espera no atendimento, o demasiado atraso provocado por falta de servidores, vez que os usuários, não raro, ficam de quatro à cinco horas aguardando o atendimento, justamente por falta de funcionários para dar conta da demanda gerada. Não se concebe que apenas dois funcionários façam o atendimento para os moradores de uma região que soma mais de 50000 usuários do serviço. Após muitos anos de espera, finalmente a população de Apiaí e da região do Alto Vale do Ribeira pode desfrutar dos benefícios oferecidos pela autarquia, fato de grande satisfação, mas temos que sensibilizar as autoridades para corrigir essa grave distorção o quanto antes, no sentido de disponibilizar mais servidores para atender a crescente demanda pelos serviços oferecidos na repartição. DIANTE DO EXPOSTO, requer seja oficiado ao Gerente Executivo do INSS de Sorocaba, senhor DÉCIO ARAUJO, responsável pelo funcionamento da unidade em Apiaí, para que autorize com a máxima urgência o preenchimento dos postos vagos junto à agência de Apiaí, suprindo a lacuna ora existente através de concurso para provimento dos cargos como foi prometido ou mediante transferência de funcionários de outras unidades, objetivando tornar o atendimento célere e eficiente como deve ser qualquer serviço público prestado ao cidadão usuário. Palácio Min. Mário Guimarães, Em 31 de Outubro de 2013. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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