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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
39	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jorge Vanderlei Pingas

Ementa
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Exa. em prestar informações sobre a situação de abandono do Conjunto Habitacional `Monsenhor Oscar dos Santos Junior´ - CDHU D, consistente no seguinte: - falta de calçamento das ruas do Conjunto, bem como na rua de acesso, ou seja, a Rua Kintaro Kondo; - falta de iluminação nas ruas do aludido Conjunto de Moradias; - falta de entrega de correspondências por parte da empresa Correios. Estamos questionando a administração, justamente porque durante a gestão de vosso antecessor, foi amplamente divulgado por jornais e por meio de rádio, na publicidade veiculada pela administração, de que o Município mediante repasse de recursos da CDHU dotaria o conjunto de equipamentos comunitários como calçamento das ruas e iluminação pública. Então, nosso questionamento cinge-se quanto ao recebimento desses recursos, ou seja, já tais valores já foram destinados ao Municipio e o motivo de sua não aplicação até o momento? A falta de calçamento e a iluminação pública deficiente dificulta bastante a vida da população, especialmente os moradores mais carentes desses locais que necessitam sair de suas casas a noite e sentem a falta de iluminação. Também os alunos encontram dificuldade ao saírem da escola e passarem por ruas escuras, correndo risco de se envolver com má companhia e trazendo grande preocupação a seus pais que chegam até mesmo a proibir seus filhos de continuar os estudos. Alega os moradores que o Conjunto foi inaugurado em 18 de julho de 2009, desde então vivem com a promessa de iluminação pública e calçamento das ruas, deixando-os à mercê da sorte, privados de melhorias urbanas imprescindíveis na atualidade. Outro aspecto de relevância é a falta de entrega de correspondências por parte dos agentes da empresa Correios S.A, pois os moradores reclamam da falta desse serviço, forçando-os a constantes buscas junto à agência local na procura das mais diversas entregas, quer de correspondências e outros serviços prestados pelos Correios. Não raro, seus habitantes se queixam na impontualidade de pagamentos de contas e outras obrigações sujeitas à prazo justamente por causa do recebimento das faturas e demonstrativos intempestivamente. Diante do exposto, requer informações sobre a existência de recursos advindos da empresa CDHU para que a Prefeitura Municipal realize os serviços de implantação de calçamento das ruas e iluminação pública de suas ruas, bem como, que o ilustre Prefeito promova as gestões junto à diretoria do Correio para que a concessionária cumpra com a obrigação de prestar o serviço público postal na forma reclamada. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 10 de Outubro de 2013. JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR)

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