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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
20	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal ARI OSMAR MARTINS KINOR, e à senhora Secretária Municipal de Educação ROSANGELA ADEIL ALIAGA, solicitando prestar informações sobre as novas medições das rotas e percursos executados pelos veículos contratados para prestação de serviços de transporte escolar no território do município de Apiaí. Os vereadores membros da Comissão de Educação, entre os quais este signatário participa, no exercício de 2013, após noticias de irregularidades nos percursos efetivamente percorridos pelos contratados em comparação aos percursos pagos pela administração municipal, fizeram um levantamento que mostrou inconsistências nos contratos. Por determinação do senhor Prefeito Municipal, uma comissão nomeada por servidores realizou a medição dos trajetos, tendo na ocasião veiculados nos meios de comunicação de que os trajetos apontaram diferenças ainda maiores daquelas indicadas no trabalho feito pela comissão de vereadores, contudo, até o momento, apesar de ter sido endereçada solicitação não recebemos cópia do trabalho feito pelos servidores municipais, motivo que estamos pedindo cópia das planilhas para checar eventuais disparidades constatadas. Consiste tais informações no seguinte: a). Descrever os itinerários de cada linha de transporte escolar, distribuídas pelo território do município, com distâncias respectivas; b). Qual a quilometragem por linha? Encaminhar uma cópia do levantamento que descreve a medição de cada itinerário com seus trajetos e percursos? Houve diferença da medição adotada nos governos anteriores, gestão 2005/2008, 2009/2012? Encaminhar uma cópia da medição adotada nos governos anteriores para fins de comparação dos documentos? c). Qual o valor atual do quilômetro rodado pago pelo Município para execução desses serviços; d). Qual o valor inicial e reajustes ocorridos por força de adequação financeira ocorrida ao longo do contrato; e). Enviar cópia do contrato celebrado com a empresa que executa os serviços e respectivos aditamentos verificados; f). Qual o impacto (a economia) observada em decorrência do levantamento feito? Descrever a redução em termos comparativos aos levantamentos apurados. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2014. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)

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