| As chuvas de janeiro do corrente ano, que causaram estragos em Itaóca, também fez estragos em Apiaí, em especial no Bairro Gurutubinha. A chuva que começou no início da noite do domingo (12) e se prolongaram durante boa parte da madrugada. O Rio Palmital, que começa em Apiaí, corta o Bairro do mesmo nome, passa por Gurutubinha, desce pra Itaóca e deságua no Rio Ribeira, e ao longo do seu trajeto, chegou a transbordar e afetou um grande número de casas que tiveram de ser desocupadas. Além das moradias atingidas no Gurutubinha, com um número de oito famílias que ficaram sem abrigo, houve queda de barreiras e completa interdição da estrada de acesso por força da queda da ponte que faz a ligação com o bairro. Desde janeiro, além das famílias ficarem desabrigadas e não receber ajuda dos órgãos públicos, ate o momento não se realizou os trabalhos de limpeza e desobstrução da única estrada de acesso com a comunidade. Apresentei requerimento sob o nº 015, de 2014, qual pedia informações sobre os motivos de não realização dos serviços de recuperação da estrada de ligação com àquela localidade, moradores tiveram suas casas danificadas, enfim, vitimados pelas chuvas que provocou danos no bairro e no vizinho município de Itaóca. O Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, invocando o art. 226 do Regimento Interno de nossa Câmara, disse que a propositura não seria recebida pelo senhor Prefeito Municipal, porque seu objeto se afeiçoa à forma de indicação e não requerimento. Data vênia, não é plausível a alegação do ilustre secretário, porque o Regimento Interno é uma norma como o próprio nome indica regra e disciplina a tramitação e procedimentos internamente do Legislativo e não cabe ao prefeito dizer que não recebe essa ou aquela propositura por vicio de forma, porque esse juízo de discricionariedade cabe ao presidente da câmara. Além disso, numa definição bastante simplista temos que requerimento é qualquer pedido, enquanto que indicação trata-se de mera sugestão, e no caso, estamos endereçando um pedido para saber porque não se procedeu até agora a recuperação dos danos causados pelas chuvas, pois na época se noticiou amplamente que o Governo do Estado faria repasses ao Municipio para que restabelecesse a normalidade e reparasse os danos ocorridos, que para nossa surpresa, se há recursos direcionados para execução dos serviços não há razão lógica para tolerar atrasos e nem omissão do Poder Público, razão que insistimos que a propositura se amolda à forma de requerimento e não mera indicação. DIANTE DO EXPOSTO, em reiteração aos termos do Requerimento nº 015, de 2014, REQUEIRO, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao senhor Coordenador local da Defesa Civil, pleiteando-lhes informações sobre os motivos de ainda não ter sido efetuado os reparos dos estragos ocasionados na estrada de acesso ao Bairro Gurutubinha, por força das enchentes do mês de janeiro de 2014, fato que interditou por completo o acesso àqueles moradores, prejudicando-lhes o transporte escolar e a vida diária de todos os moradores, considerando que se trata de pedido de informação e não de mera sugestão para execução de serviços, esclarecendo que os moradores estão completamente isolados desde a data da fatídica catástrofe que abalou a vida não só dos moradores do Gurutubinha, mas de igual forma da população do vizinho município de Itaóca, onde, aliás, as providências reparatórias já foram executadas para restabelecer a normalidade. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 08 de Maio de 2014. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR) |
