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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
16	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Senhor Presidente, Considerando que alguns de nossos munícipes, pessoas que estão concluindo obras de construção civil, em determinadas ruas, estão esbarrando com dificuldades no tocante à ligação de água tratada nesses novos domicílios; Considerando que essas pessoas quando se dirigem à empresa Sabesp para solicitar a primeira ligação de água, por vezes e em determinados casos, se depara com a negativa da concessionária, sob o argumento de que naquela via não existe rede coletora de esgotos, apesar de possuir rede de abastecimento de água, orientando o pretenso consumidor a se dirigir até à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente para receber orientação adequada para construção de fossa séptica para absorção dos dejetos, além da obrigação de construir, em paralelo, outra fossa para receber a água filtrada e com isso não contaminar o lençol freático; Considerando que essa vedação está prejudicando um grande número de usuários, pois a concessionária não efetuando o serviço ficam as moradias desprovidas do fornecimento de água, com todas as consequências inerentes à tal situação. Tem-se, com isso, que, mesmo a despeito da construção ter obedecido aos padrões técnicos, casas habitáveis, algumas pessoas ficam sem o serviço de fornecimento de água tratada. Considerando que para ilustrar a situação, algumas moradias já prontas edificadas na Rua Francisco Martins Cordeiro, no Jardim Paraíso, ante a não existência de rede coletora de esgotos na artéria, mas existente nas ruas paralelas, ou seja, David Macknight e José Vitorino, seus proprietários foram inibidos de receber a necessária ligação de água em seus domicilios, portanto, sem obter água, sob o argumento de que para que se faça o fornecimento necessária a abertura de fossas sépticas para se armazenar os dejetos. Aliás, outra coisa não acontece, em lugares em que a rede de esgoto ainda não tenha chegado, apesar de estarem em perímetro urbano. Diante disso, e tendo em conta ser absolutamente necessária e considerado essencial a obtenção do serviço, podendo até mesmo se afirmar da compulsoriedade da prestação dos serviços de fornecimento de água, requer seja oficiado ao Superintendente da Sabesp, em Registro, para que nos informe com maiores detalhes o procedimento ora adotado, fazendo desde já, um apelo para que a concessionária reveja a medida, no intuito de viabilizar a ligação do fornecimento de água, mesmo que inexista rede de esgotos em determinada via pública, porque a obtenção do serviço é sumamente importante para a própria sobrevivência da espécie e inconcebível que mesmo com o serviço acessível não seja possível sua ligação porque a própria empresa não disponibiliza a rede para captação de esgotos domiciliares. Sala das Sessões, 24 de abril de 2014. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)

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