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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
14 31/12/2014 31/12/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula
Ementa
Considerando que existe legislação municipal e mesmo que não tivesse o Código de Trânsito Brasileiro permite, seja feito o recolhimento de veículo abandonado em ruas da cidade; Há anos os moradores de Apiaí se deparam com a triste cena de veículos deixados pelos proprietários nas ruas, veículos em avançado estado de deterioração e que prejudica a paisagem e o meio ambiente urbano, sendo certo todavia que nosso Municipio possui legislação que autoriza a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos; Considerando que esta é uma realidade que muito nos preocupa. Sabemos que há vários carros abandonados em diversas ruas de bairros e mesmo nas vias centrais de nossa cidade, sem que nenhuma medida legal tenha sido tomada pelo Município no sentido de resolver esta situação; Considerando que os veículos abandonados, além de atrapalhar os pedestres, o tráfego de outros veículos e o trabalho de limpeza urbana, diminuem as vagas de estacionamento e depõem contra o aspecto urbanístico e estético da cidade. Além do mais, e o que é muito grave, acabam se tornando um sério risco à saúde pública ao reter água que acaba se tornando uma fonte criadora de larvas da dengue; Considerando que seria um contrassenso fechar os olhos para esta realidade e que atraí o clamor popular para uma solução que resolva esse problema; DIANTE DO EXPOSTO, objetivando dar integral cumprimento aos termos da legislação municipal e federal, requeiro ao Prefeito Municipal que determine aos responsáveis da Prefeitura, observância total e plena da legislação aplicável no tocante ao recolhimento dos veículos abandonados encontrados ao longo de nossas vias públicas. Plenário Rubens Calazans, em 10 de Abril de 2014. POLACO MOURA (Vereador)

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