Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
9	31/12/2013	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
Senhor Presidente, CONSIDERANDO que o Departamento Estadual de Trânsito ou Detran, como é conhecido popularmente, é um órgão que tem como finalidade a organização, administração, pesquisas, registros de licenciamento, formação de motoristas, multas e penalidades decorrentes de infrações no trânsito, essas são apenas algumas das diversas tarefas do Detran. CONSIDERANDO que dentre os serviços oferecidos pelo Detran está a renovação da CNH que acontece de tempos em tempos para todos os condutores. CONSIDERANDO que um dos grandes problemas enfrentados pelos motoristas de Apiaí quando da renovação da CNH ou mesmo quando se trate de emissão inicial de CNH é a não existência de médico credenciado pelo órgão na cidade. Desde a aposentadoria do Dr. Nodir Moro, fato que se arrasta há mais de ano, não temos nenhum médico credenciado para realização de exames médicos, fato que obriga nossos condutores a se deslocar até Itapeva para realização do procedimento, que além de se afastar do seu domicilio com perda do dia de serviço, acarreta despesas com viagens e com alimentação e outros transtornos decorrentes da locomoção. CONSIDERANDO que essa situação impõe aos nossos habitantes, além de ônus financeiro com as despesas oriundas do deslocamento outros aborrecimentos como a incompatibilidade de horários de linhas de ônibus que faz o percurso entre Apiaí-Itapeva e vice-versa, perdas incontáveis de horas no aguardo de atendimento devido à elevação da demanda, sobrecarga no atendimento prestado pelos profissionais do vizinho município, enfim, o que acaba complicando ainda mais o ato de renovar a CNH, que por si só já envolve um ato de relativa complexidade, de forma, que venha a confirmar se você pode ou não continuar dirigindo normalmente. REQUEREMOS à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Diretor do DETRAN SP, ao Delegado Diretor da CIRETRAN de Apiaí, ao Prefeito Municipal de Apiaí, para que estas autoridades empreenda os esforços no sentido de agilizar o credenciamento de um ou mais médicos para realização de exames médicos para expedição ou renovação de CNHs no município e região, já que esse tipo de serviço é prestado pela CIRETRAN local além do município de Apiaí, também aos municípios de Ribeira, Itapirapuã Paulista, Itaóca, Iporanga e Barra do Chapéu, cuja ausência ou deficiência na forma hoje verificada penaliza todos os usuários desta vasta região. Sala das Sessões, 14 de março de 2013. POLACO MOURA (Vereador)

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