Câmara Municipal de Apiaí

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
34	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
REQUERIMENTO N. º 034/2014. Autor: Vereador Renato Coelho. Assunto: Requer informações da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, sobre equipamentos (tanques de resfriamento de leite) que estava temporariamente, por empréstimo, à disposição do Municipio de Itaóca. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Este vereador vem acompanhando os acontecimentos que envolvem a cessão de equipamentos recebidos através de convênio com a União ao Municipio de Itaóca, em particular, os tanques de resfriamento de leite. O Chefe do Executivo enviou há pouco tempo projeto de lei pedindo autorização para doação de tais equipamentos, sendo que os vereadores reconhecendo a importância de se manter sob a propriedade do Municipio de Apiaí, rejeitaram a proposta de doação dos bens postulados. Prevaleceu o entendimento de que os produtores de Apiaí, aliás, em número significativo, de igual forma precisa dessa espécie de utensilio para armazenar e conservar a produção de leite. Diante dessa realidade, solicitamos informações da Administração Municipal sobre a situação atual desses bens, se ainda estão à disposição do Municipio de Itaóca ou já retornaram ao Municipio de origem, no caso, o Municipio cedente. Em caso positivo, descrever o estado de conservação desses bens, se estão intactos ou deteriorados precisando de reparos e à quem cabe tal responsabilidade? Ante o exposto, requeremos, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Qual é a localização atual dos tanques resfriadores recebidos pelo Municipio de Apiaí, através do Governo Federal? Já estão na posse da Prefeitura Municipal de Apiaí, e exatamente qual o endereço onde está localizado? 2 - Existe projetos em andamento para utilização desses equipamentos por parte da Secretaria Municipal de Agropecuária, ou pela Agroindústria? Os produtores de leite de Apiaí estão sendo beneficiados com tais equipamentos recebidos com o propósito de auxiliar nessas atividades? 3 – Enviar relatório complementar sobre este importante assunto, se negativo, Justificar. Palácio Min. `Mario Guimarães´, 25 de Setembro de 2014. RENATO COELHO (Vereador)

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