| REQUERIMENTO Nº 033 DE 2014 (Do Sr. Samuel Antonio Carriel de Lima) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre áreas áreas destinadas para projetos de construção de casas próprias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação sobre a existência de áreas destinadas para projetos de programas habitacionais em potenciais condições de implementação ou em andamento no Municipio. Urge que se promova estudos e medidas com vistas à agilizar a destinação de terrenos de domínio público ou terras devolutas, para construção de imóveis por meio do Programa `Minha Casa, Minha Vida´, `CDHU´, outros programas da Caixa Federal, enfim, medidas urgentes de promoção de moradias próprias. Há na zona urbana inúmeras moradias em áreas de risco, quer sob iminente perigo de desabamento, desmoronamento ou sujeito à ação das águas em decorrência de inundação/alagamento, aliás, como não raro tem sucedido nos últimos tempos. O Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. Além de imóveis em situação de risco e a Prefeitura possui terrenos no bairro que pode ser aproveitado para implantação do programa, com enfoque para as pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade, temos uma enorme carência no tocante ao déficit habitacional, que estão à exigir implementação de politicas públicas voltadas à satisfação dessa premente necessidade coletiva. Por tais motivos solicito sua atenção em determinar um levantamento dos terrenos existentes na localidade, pertencentes à Prefeitura por domínio próprio ou inseridos em áreas devolutas, com o envio de cópia desse levantamento à este subscritor que está mantendo contatos com os moradores na busca de solução para resolver o aflitivo problema dessas famílias que se veem na iminência do desamparo ante o risco à que se sujeita por força das contingências ora enfrentadas. Considerando que em nossa cidade existe um grande número de famílias que por questões econômicas ainda não possuem acesso à casa própria. Considerando que atualmente existem disponíveis diversos programas habitacionais, financiados com recursos públicos, com o objetivo de permitir o acesso à casa própria para estas famílias. Requeremos à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este envie para esta Câmara as seguintes informações: 1). Quantas e quais são as áreas de propriedade da municipalidade destinadas à doação para famílias que desejam construir uma casa; 2). Quantos inscritos atendem ao perfil socioeconômico exigido pelos programas para receber este tipo de moradia? 3). Enviar uma cópia dos mapas, relação de solicitantes, nº de lotes em poder do município e voltados à finalidade supra? ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador) |
