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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
29	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos

Ementa
REQUERIMENTO N. º 029/2014. Autor: Vereador Marins Cruz dos Santos. Assunto: Requer informações da Administração Municipal sobre a situação do concurso público para admissão de pessoal realizado no exercício de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores No ano de 2011, durante a administração anterior, foi realizado um concurso público para admissão de pessoal em diversos cargos. Foram realizadas as provas, publicados editais com a relação dos aprovados e sucedeu que após denúncias de supostas irregularidades suspendeu o andamento do certame. Para esclarecer dúvidas dos próprios participantes do concurso realizado, entendo oportuno o encaminhamento do presente requerimento ao prefeito pedindo explicações sobre o assunto, pois vale esclarecer que tenho sido procurado por pessoas que prestaram o concurso e também por populares que desejam informações sobre o desdobramento do mesmo, de maneira que, visando sanar as dúvidas é que solicito informações sobre o andamento do concurso, mormente se há perspectivas de convocar os candidatos aprovados. Com efeito, é o presente para solicitar os seguintes esclarecimentos: 1 – Qual a situação atual do concurso público realizado no ano de 2011? Encaminhar relação dos aprovados e se houve convocação para assumir o cargo. Relacionar nome completo e cargos para os quais foram os candidatos aprovados. 2 – Qual o motivo da suspensão do concurso? Há decisão judicial definitiva sobre a questão? Houve recurso e em que pé encontra-se a impugnação judicial? 3 - Dependendo do desfecho, há possibilidade dos aprovados ser convocados? Qual a provável data para que ocorra a convocação? 4 – Enviar ao autor desta propositura, cópia do edital que descreve os habilitados (aprovados), inclusive, da decisão judicial (sentença ou acórdão) que julgou o concurso? 5 - Qual o prazo previsto para que assumam seus cargos, pois entendemos que estas informações devem ser divulgadas para que os participantes e população em geral possam continuar acreditando na lisura e transparência dos processos seletivos. Palácio Min. `Mário Guimarães´, em 28 de Agosto de 2014. MARINS CRUZ DOS SANTOS (Vereador)

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