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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
3 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
REQUEIRO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar ao setor competente da municipalidade, proceda à notificação aos proprietários de terrenos baldios ou mesmo habitados para efetuar serviços urgente de limpeza e capina nos imóveis e nas calçadas, situados na área urbana e nos bairros adjacentes. Urge que se proceda a ampla limpeza dos imóveis baldios, através de capina, remoção de entulhos e serviços pertinentes, principalmente nas ruas centrais da cidade e bairros urbanos. Os lotes estão reclamando urgente capina e roçagem, vez que o mato aumentou bastante nos últimos dias em decorrência da incidência das fortes chuvas que assolaram à região. Nossa proposta é que proprietários de lotes baldios sejam convocados pela Prefeitura, para que providenciem a roçagem e limpeza de suas respectivas áreas. Caso o trabalho não seja feito no tempo previsto na notificação, a Prefeitura faça o serviço que por sua vez será cobrado junto ao Imposto Territorial Urbano (ITU). Lembramos que o mato alto em lotes baldios particulares tem contribuído com a proliferação de criadouros de mosquitos da dengue, além de representar um fator de insegurança para a população, já que essas áreas podem ser usadas por marginais. Respaldado pela legislação vigente, a administração municipal, deverá notificar os proprietários que estão negligenciando a limpeza de terrenos. Esses imóveis particulares e porque não dizer também que muitas vias públicas, encontram-se bastante prejudicadas pela falta de conservação, visto que por força das chuvas dos últimos tempos aumentou-se o matagal nas laterais das calçadas e no interior dos imóveis, notadamente os terrenos baldios, fato que depõe contra a imagem e salubridade urbanística. As ruas estão com mato nas beiras de calçadas e guias, além de mato nos terrenos particulares e públicos que necessitam de notificação aos seus respectivos proprietários ou então que a prefeitura faça diretamente a limpeza de tais glebas. Essa situação gera inúmeros aborrecimentos e transtornos aos nossos moradores. REQUEIRO, então, que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que tome as providências correspondentes. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 14 de Fevereiro de 2013. TIAGO DOBINS DA CRUZ (VEREADOR)

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