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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
27 31/12/2014 31/12/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
REQUERIMENTO Nº27 de 2014 (Autor: Vereador Samuel Antônio Carriel de Lima) Assunto: Requer informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, sobre a Secretaria de Educação do município. Senhor Prefeito, Considerando que o processo de gestão numa organização pública é algo que deve ser encarado de forma relevante para atingir os objetivos do Estado, o qual tem como principal meta atender de forma satisfatória às demandas da sociedade nos mais diversos campos. Considerando então que cabe aos administradores de cada poder municipal estruturar mecanismos de controle, abrangendo todas as suas atividades e agentes, que lhe possibilitem estar a par do que ocorre na Administração através de informações confiáveis. Requeiro à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvindo o douto Plenário, seja oficiado ao órgão competente, solicitando as seguintes informações: 1. Qual(ais) os resultados alcançados no IDEB pela rede municipal nos últimos cinco anos? 2. Qual montante financeiro o município recebe para alimentação escolar? 3. Quais obras estão previstas para serem realizadas no ano de 2014? 4. Deduzida a parcela para remuneração do magistério quanto sobra e qual montante destinado para obras de construção e/ou reformas de escolas? 5. Houve aquisição de materiais esportivos com recursos do FUNDEB? Se sim para quais unidades? 6. Há pagamento dos profissionais do PETI? Se sim qual o montante? 7. Quais profissionais estão sendo pagos com recursos do FUNDEB e onde estão lotados? Isto posto, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima citada. Plenário Rubens Calazans Luz, 25 de Agosto de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Presidente da Câmara Municipal)

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