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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
24	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
REQUERIMENTO N. º 024/2014. Autor: Vereador Mauricio Stallmach. Assunto: Requer informações da Administração Municipal sobre a concessão de adiantamento de numerário e sua finalidade à funcionário que especifica. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Este vereador vem acompanhando o desenrolar de uma investigação deflagrada em face de denúncia feita por este vereador sobre conduta imprópria da funcionária Niriane Silva de Matos Camargo Bessa, lotada na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, que segundo consta se apoderava indevidamente de recursos repassados à ela por mutuários da CDHU para quitação de débitos em atraso perante à companhia de habitação. Este fato tem sido fartamente divulgado pela imprensa local, com destaque no programa transmitido pela Rádio Comunitária FM 87,9 Mhz, portanto, fato público e notório. Entretanto, através de consulta no site oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no link denominado `Portal do Cidadão´, onde são estampadas informações sobre receitas e despesas dos municípios paulistas, verificamos a existência de dois adiantamentos recentes à funcionária em questão, um feito em data de 28/04/2014 e outro feito em data de 19/05/2014, através dos empenhos 4646/2014 e 5779/2014, este último no valor de R$ 2.200,00, em ambos os históricos/justificativas de despesas refere-se à custeio de viagens da funcionária em vistas à CDHU para tratar de assuntos de interesse do município junto àquele órgão. Os dois adiantamentos foram feitos para arcar com as despesas de viagens da funcionária, uma viagem com destino à Sorocaba e outra à capital, São Paulo, referindo-se explicitamente que a finalidade seria para tratar de assuntos na CDHU. Pois bem, como as denúncias ventiladas se refere justamente à irregularidades cometidas pela funcionária em assuntos ligados à CDHU, é o presente para requerer o seguinte: 1 – Enviar os documentos que comprovam a visita da aludida funcionária na CDHU, relativamente às viagens no mês de maio de 2014, que comprove o uso dos valores constantes dos adiantamentos feitos em seu nome? 2 - Essas viagens se deram em razão de convocação por parte da CDHU à funcionária para tratar de assuntos relacionados á empresa? Em caso positivo, enviar uma cópia do documento que retrata a situação. 3 – Enviar ao autor desta propositura, cópia dos atestados de comparecimento fornecidos pela CDHU por ocasião destas visitas? 4 – Enviar cópia das notas referente às despesas realizadas durante as viagens, instruída pelos empenhos e recibos constantes dos processos de despesas à que se refere? 5 – Enviar relatório complementar sobre este importante assunto, se negativo, Justificar. Palácio Min. `Mário Guimarães´, em 10 de Julho de 2014. MAURICIO STALLMACH (Vereador)

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