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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
8	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jorge Vanderlei Pingas

Ementa
Senhor Presidente, CONSIDERANDO que a legislação municipal criou a data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, à titulo de revisão geral na conformidade da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a referida Lei estabeleceu o dia 1º de Abril como data base para o reajuste anual; CONSIDERANDO que há uma grande expectativa dos funcionários em um reajuste salarial, pois os funcionários amargam anos de defasagem em seus vencimentos. Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários e as dificuldades que nosso País enfrenta, visto que um reajuste para repor a inflação acumulada aos funcionários e empregados se torna fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família. CONSIDERANDO ainda, nosso contingente de trabalhadores municipais estão sem aumento há vários anos, com salários arrochados, defasados e sem perspectivas de correção em tempo breve, eis que um reajuste se impõe de maneira à recuperar um pouco o poder aquisitivo de nossos funcionários municipais. Não é por falta de reivindicação dos próprios funcionários e nem falta de pressão política, já que temos dirigido incessantes pedidos ao Prefeito Municipal no intento de obter uma correção salarial, e mesmo a legislação local prevê mecanismos de proteção ao corpo de funcionários e a Lei Maior, a Constituição Federal no capitulo que trata da Administração Pública determina uma revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para se evitar a depreciação do seu poder aquisitivo, porém, os dirigentes que chefiaram o executivo não tem se importado com a situação enfrentada. CONSIDERANDO que há vários anos os reajustes foram realizados apenas para completar os salários ante a defasagem comparada ao salário mínimo para que pudessem chegar ao mínimo estabelecido pelo Governo Federal, inclusive, na última lei que reestrutura o quadro não atribuiu reajuste indistintamente à todos os servidores, apenas outorgou reajustes pontuais para determinados cargos. REQUEREMOS à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a existência de estudos ou mesmo de projeto para o reajuste, à titulo de revisão geral, dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2014. VANDERLEI BORGES DE LIMA (Vereador) MARCO ANTONIO CHIODI (Vereador) JORGE VANDERLEI PINGAS (Vereador)

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