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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
28 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima
Ementa
Senhor Presidente, Considerando que, em razão do caráter extremamente relevante dos Conselheiros Tutelares de nosso município, que desempenam um sistema de dedicação exclusiva e com atuação itinerante, sendo que a remuneração que lhes cabe deve ser justa e proporcional as suas atribuições; Considerando que a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 estabelece, em seu artigo 134, que Lei Municipal ou Distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento dos conselhos Tutelares, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado, dentro outros, o direito a: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença maternidade e gratificação natalina; Requeremos à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de colocar em pauta, o projeto de lei para reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar em nossa cidade, visando a adequação à Lei Federal nº 12.696/2012, bem como a melhoria da remuneração dos conselheiros, tendo em vista o grau de dificuldade das funções por eles desempenhadas e sua importância para nossa sociedade. Plenário Rubens Calazans Luz, 27 de junho de 2013. VANDERLEI BORGES DE LIMA Vereador

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