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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
43	31/12/2014	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre recursos públicos oriundos de emenda parlamentar para investimento no município. Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Devanir Ribeiro, do Partido dos Trabalhadores. Consiste tais informações no seguinte: a). Os recursos constantes de emenda parlamentar do mencionado deputado já foi liberado? b). Em caso negativo, qual a razão? Faltam documentos para viabilização da transferência? Quais? Há projeto definido e aprovado? c). Há noticias de que os recursos originários de emendas parlamentares estão parados na Caixa Econômica Federal há mais de 4 anos? É verdadeira essa noticia? Por favor, esclareça quais as emendas que estão contingenciadas e qual a razão determinante para o fato? d). Outras informações que julgar pertinentes e que esclareça a situação. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. Ainda, os pedidos de informações com o advento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), ganhou maior importância, obrigando os órgãos públicos à prestar quaisquer informações, exceto àquelas resguardadas por sigilo, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11). ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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