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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
39 31/12/2014 31/12/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos
Ementa
(Do Sr. Marins Cruz dos Santos) Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o andamento das medidas para desapropriação do imóvel para construção de futura sede da Creche do distrito de Araçaiba. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre o andamento da desapropriação do terreno que consta pertencer ao senhor Ernesto Szirmai, com a finalidade de construção de Creche no distrito de Araçaiba. O Municipio de Apiaí deu inicio aos trabalhos de desapropriação da área remanescente do terreno que consta em nome de Ernesto Szirmai, constante da matrícula 362, no Registro Imobiliário da Comarca de Apiaí, localizado no distrito de Araçaiba, visando à construção de uma Creche. Araçaiba está experimentando um vertiginoso crescimento, espalhando novas construções e nesse cenário reside nossa preocupação, no tocante à reserva de área para edificação de projetos de interesse coletivo como é o caso da creche que localiza-se em imóvel alugado, mas que tendo disponibilidade de recursos destinados para construção de novas creches no município, interessa em desapropriar o imóvel retro para sediar estabelecimento de ensino infantil. Consiste tais informações no seguinte: a). Quais as providências encetadas no sentido de dar efetividade às medidas desapropriatórias? b). Houve à declaração de utilidade pública ou necessidade pública para fins de iniciar o processo de desapropriação? c). Há recursos para esse fim? Qual o valor? d). Outras informações que julgar pertinentes e que esclareça a situação. Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2014. MARINS CRUZ DOS SANTOS (Vereador)

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