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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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22 | 31/12/2015 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Assunto: Requer informação sobre à respeito da delimitação do perímetro dos distritos de Palmitalzinho, Lageado e Araçaiba, conforme art. 88 da Lei nº 016/2000. Senhores Vereadores, Considerando que várias leis municipais compõe o Plano Diretor do Municipio de Apiaí, que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial do município e orientar as prioridades de investimentos. Considerando que a Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão administrativa dos municípios. Considerando que o Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão das áreas povoadas do município. Considerando que o Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade. Funções do Plano Diretor: 1. Garantir o atendimento das necessidades da população; 2. Garantir uma melhor qualidade de vida no município; 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais; 4. Promover a regularização fundiária; 5. Consolidar os princípios de crescimento do município. Considerando que o Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis. Ante o exposto, Requeiro, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe à respeito da delimitação do perímetro dos distritos de Palmitalzinho, Lageado e Araçaiba, conforme art. 88 da Lei nº 016/2000. Palácio Ministro Mario Guimarães, 26 de Março de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador) |
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