.

Acessibilidade

Aumentar Fonte
.
Diminuir Fonte
.
Fonte Normal
.
Alto Contraste
.
Libras
.
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Mapa do Site
.
Acesso à informação
.

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
22 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Assunto: Requer informação sobre à respeito da delimitação do perímetro dos distritos de Palmitalzinho, Lageado e Araçaiba, conforme art. 88 da Lei nº 016/2000. Senhores Vereadores, Considerando que várias leis municipais compõe o Plano Diretor do Municipio de Apiaí, que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial do município e orientar as prioridades de investimentos. Considerando que a Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão administrativa dos municípios. Considerando que o Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão das áreas povoadas do município. Considerando que o Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade. Funções do Plano Diretor: 1. Garantir o atendimento das necessidades da população; 2. Garantir uma melhor qualidade de vida no município; 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais; 4. Promover a regularização fundiária; 5. Consolidar os princípios de crescimento do município. Considerando que o Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis. Ante o exposto, Requeiro, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe à respeito da delimitação do perímetro dos distritos de Palmitalzinho, Lageado e Araçaiba, conforme art. 88 da Lei nº 016/2000. Palácio Ministro Mario Guimarães, 26 de Março de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!
Requerimento sem protocolo vinculado!
.
.

Calendário de eventos

.
.

Acompanhe-nos

.
.

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.