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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
20 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
(Do Sr. Samuel Antonio Carriel de Lima) Assunto: Requer informação sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. Senhores Vereadores, Considerando que com o advento da Lei Municipal nº 016, de 2000, se instituiu a Politica Municipal voltada ao desenvolvimento, planejamento e meio ambiente. Considerando que desde a edição da aludida Lei não se tem noticias da composição dos membros do Conselho Municipal criado no seio da mencionada politica municipal de desenvolvimento. Considerando que o art. 23 da mesma Lei versa sobre a Vila Santa Terezinha, povoado que há tempos depende de maior atenção por parte das autoridades e reclama urgente regularização fundiária para granjear melhoramentos comunitários tidos como indispensáveis para bem estar de seus habitantes. Ante o exposto, Requeiro, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre os nomes dos respectivos membros que integram a Conselho Municipal instituído pela Lei nº 016 de 2000, inclusive, com cópia do ato de nomeação, bem ainda, cópia do decreto municipal referido no art. 23 da Lei que trata sobre a Vila Santa Terezinha, baixado neste e noutros governos municipais. Palácio Ministro Mario Guimarães, 26 de Março de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador)

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